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Título:
DECRETO Nº 58.712 11/04/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao artigo 46 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, para o fim de vedar a utilização de placas autolacradas em veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 12/04/2019 p. 1 c. 1
Indexação:
Veículo oficial - Administração Direta - Adminitração Indireta - Placa - Placa de Representação - Frota oficial - Proibição
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